A seletividade punitiva como fator de deslegitimação do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a deslegitimação da justiça criminal em face dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. Constata-se que a programação constitucional não está sendo devidamente respeitada, uma vez que as garantias fundamentais dos indivíduos submetidos a justiça criminal, muitas vezes, são flexibilizadas. Isso se deve, principalmente, em razão da seletividade punitiva fazendo com que determinados sujeitos sejam tratados como desviantes e, como principal consequência, esses seres passam a cumprir o papel social ao qual foram introduzidos. Com isso, nota-se que os mecanismos formais de controlem ao invés de resolver o problema da delinquência, passam a reproduzir e a fomentar ainda mais a violência: