Posicionamento histórico do STF sobre o princípio da Presunção de Inocência.

Abstract

O presente trabalho aborda questões sobre o conceito e a aplicação do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Estuda-se a real abrangência do princípio na jurisprudência brasileira, além da polêmica relação com o instituto jurídico do Trânsito em Julgado. A construção da argumentação foi feita através da análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n° 152.752, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, além de alguns outros projetos de lei. O objetivo deste trabalho é buscar entender qual foi o papel do STF em relação à tamanha divergência da jurisprudência sobre a possibilidade de cumprimento de pena privativa de liberdade após a segunda instância de decisão. A metodologia utilizada foi o pragmatismo normativo. Ao ter se analisado essa sucessão de decisões, em um lapso temporal de pouquíssimos anos, foi possível se observar o nível da (in)segurança jurídica atual do país.