O poder no contrato de emprego : análise do poder empregatício e da proteção justrabalhista aos direitos da personalidade em Ouro Preto e Mariana.

Abstract

Este estudo trata da inexistência de legislação suficiente em relação aos limites do poder do empregador, que acaba por criar insegurança sobre a extensão dos poderes empregatícios e sobre a proteção dada ao trabalhador no que concerne às suas garantias de ordem pessoal contra eventuais abusos patronais. Este trabalho buscou identificar tal cenário nas cidades de Ouro Preto e Mariana (MG) atualmente, de forma a verificar a existência de possíveis violações e analisar se o poder patronal está sendo exercido de forma a colidir com os direitos da personalidade de seus empregados. Como marco teórico, foi adotado o posicionamento de que o trabalhador, quando empregado, não deixa de gozar dos mínimos direitos conferidos a todo ser humano, não sendo razoável, por isso, que o empregador possa atuar de forma ilimitada, ainda que sob a alegação de exercício do poder de direção que lhe é conferido na relação de emprego. Também não é lícita a regra que expõe o trabalhador a situação vexatória, que fixa condições impossíveis ou que contraria o disposto na Constituição da República, na legislação infraconstitucional ou nos acordos e convenções coletivos de trabalho. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com o objetivo de levantar os conceitos e definições legais acerca dos direitos da personalidade e do poder empregatício no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação de questionário a empregados celetistas, através da técnica de amostragem por conveniência, com contornos não probabilísticos; realizar uma análise qualitativa dos dados, de forma a demonstrar a existência ou inexistência de violações de Direitos da Personalidade nas regiões indicadas. Nos resultados foi possível verificar, a partir dos dados levantados, que a violação dos direitos da personalidade e garantias básicas constitucionais no ambiente de trabalho nas regiões dos Municípios de Mariana e Ouro Preto podem ser verificadas de fato, sendo possível constatar a sua incidência a partir de uma ínfima amostra da população.