Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3802
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.contributor.advisorFigueiredo, Camila Pitapt_BR
dc.contributor.authorRocha, Isabela Gomes-
dc.date.accessioned2022-01-19T21:05:40Z-
dc.date.available2022-01-19T21:05:40Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.citationROCHA, Isabela Gomes. O poder no contrato de emprego: análise do poder empregatício e da proteção justrabalhista aos direitos da personalidade em Ouro Preto e Mariana. 2022. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3802-
dc.description.abstractEste estudo trata da inexistência de legislação suficiente em relação aos limites do poder do empregador, que acaba por criar insegurança sobre a extensão dos poderes empregatícios e sobre a proteção dada ao trabalhador no que concerne às suas garantias de ordem pessoal contra eventuais abusos patronais. Este trabalho buscou identificar tal cenário nas cidades de Ouro Preto e Mariana (MG) atualmente, de forma a verificar a existência de possíveis violações e analisar se o poder patronal está sendo exercido de forma a colidir com os direitos da personalidade de seus empregados. Como marco teórico, foi adotado o posicionamento de que o trabalhador, quando empregado, não deixa de gozar dos mínimos direitos conferidos a todo ser humano, não sendo razoável, por isso, que o empregador possa atuar de forma ilimitada, ainda que sob a alegação de exercício do poder de direção que lhe é conferido na relação de emprego. Também não é lícita a regra que expõe o trabalhador a situação vexatória, que fixa condições impossíveis ou que contraria o disposto na Constituição da República, na legislação infraconstitucional ou nos acordos e convenções coletivos de trabalho. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com o objetivo de levantar os conceitos e definições legais acerca dos direitos da personalidade e do poder empregatício no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação de questionário a empregados celetistas, através da técnica de amostragem por conveniência, com contornos não probabilísticos; realizar uma análise qualitativa dos dados, de forma a demonstrar a existência ou inexistência de violações de Direitos da Personalidade nas regiões indicadas. Nos resultados foi possível verificar, a partir dos dados levantados, que a violação dos direitos da personalidade e garantias básicas constitucionais no ambiente de trabalho nas regiões dos Municípios de Mariana e Ouro Preto podem ser verificadas de fato, sendo possível constatar a sua incidência a partir de uma ínfima amostra da população.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPoder empregatíciopt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.titleO poder no contrato de emprego : análise do poder empregatício e da proteção justrabalhista aos direitos da personalidade em Ouro Preto e Mariana.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeAlves, Amauri Cesarpt_BR
dc.contributor.refereeGuzzo, Fabiano César Rebuzzipt_BR
dc.contributor.refereeFigueiredo, Camila Pitapt_BR
dc.contributor.refereeGonçalves, Nicolle Wagner da Silvapt_BR
dc.description.abstractenThis study is about the inexistence of sufficient legislation in relation to the limits of the “employer's power”, which ends up creating insecurity about the extension of employment powers and about the protection given to the worker with regard to their personal guarantees against possible employer abuse. This work sought to identify such a scenario in the cities of Ouro Preto and Mariana (MG) nowadays, in order to verify the existence of possible violations and analyze whether the employer power is being exercised in a way that conflicts with the personality rights of its employees. As a theoretical framework, the position adopted was that the worker, when employed, does not cease to have the minimum rights granted to every human being, and it is therefore unreasonable for the employer to act in an unlimited manner, even under the allegation of exercise of the power of management conferred on him in the employment relationship. Nor is the rule that exposes the worker to an embarrassing situation, that sets impossible conditions or that contravenes the provisions of the Constitution of the Republic, infra-constitutional legislation or collective labor agreements and conventions. The methodology used was a bibliographic review with the objective of raising the legal concepts and definitions about the rights of personality and employment power in the Brazilian legal system and the application of a questionnaire to CLT employees, through the convenience sampling technique, with non-probabilistic conformities; perform a qualitative analysis of the data, in order to demonstrate the existence or non-existence of violations of Personality Rights in the indicated regions. In the results, it was possible to verify, from the data collected, that the violation of personality rights and basic constitutional guarantees in the work environment in the regions of the Municipalities of Mariana and Ouro Preto can be verified in fact, and its incidence can be seen from of a tiny sample of the population.pt_BR
dc.contributor.authorID16.1.3444pt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA_PoderContratoEmprego.pdf748,72 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons