Regularização fundiária urbana : reforma, impactos e constitucionalidades.

Abstract

Historicamente, as cidades brasileiras tem se desenvolvido de forma desordenada, o que gera a consolidação de núcleos urbanos à margem do direito. Diante da expansão das cidades, o constituinte de 1988 se preocupou em traçar as diretrizes da política urbana e o legislador infraconstitucional ficou responsável por especificar normas constitucionais, dando-lhes eficácia. A regularização fundiária é parte integrante do direito urbanístico e, portanto, deve observar as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. No pertinente à política urbana, a norma federal, que busca efetivar os mandamentos constitucionais, é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Especificamente no que diz respeito à regularização fundiária, foi promulgada a Lei nº 11.977/2009, chamada de “Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida”, que disciplinou a matéria até sua revogação e, em 2017, foi promulgada a Lei nº 13.465/2017, que passou a versar no âmbito federal sobre a regularização fundiária. A nova lei expressa a incorporação ao território urbano de núcleos urbanos informais e a titulação dos ocupantes como objetivo estruturante do conceito de regularização fundiária. Considerando os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, questiona-se no trabalho se a lei busca suficientemente a efetivação do direito à moradia.