A escassez de recursos na pandemia da COVID-19 : a atuação do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina e as pessoas com deficiência.

Abstract

Busca-se levantar as normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelos Conselhos Regionais de Medicina acerca da alocação de recursos em esgotamento – leitos de Unidades de Terapia Intensiva, ventiladores mecânicos e oxigênio medicinal – no contexto da pandemia da COVID-19 e identificar eventual discriminação, em especial contra as pessoas com deficiência na adoção de um ou outro critério de triagem e alocação. Dedica-se a investigar o arcabouço normativo que tutela o Direito das Pessoas com Deficiência no ordenamento pátrio; e a conhecer a origem, a organização e as funções dos Conselhos de Medicina. Pretende argumentar a insuficiência da normatização anterior à pandemia pelos Conselhos; e acerca da competência e do dever do CFM e dos CRMs de normatizar sobre alocação de recursos no contexto da pandemia da COVID-19 Para a consecução desses objetivos, foi realizada pesquisa nas vertentes jurídico-dogmática e jurídico-descritiva, se valendo de raciocínio hipotético-dedutivo, em análise interdisciplinar e multidisciplinar. Os resultados permitiram identificar ampla omissão dos Conselhos de Medicina em normatizar regras de alocação de recursos em esgotamento, sendo localizadas apenas três normas específicas, mas insuficientes para que não se incorra em discriminação em razão da deficiência.