A limitação da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial : entre a proteção e a promoção da pessoa com deficiência.

Abstract

Essa monografia foi realizada com objetivo de investigar se a interpretação literal do disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), ao restringir os efeitos da Curatela tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, é adequada para garantir a promoção e a proteção das pessoas com deficiência (PcD). Além disso, a pesquisa apresenta-se na vertente teórico-dogmático, com investigação jurídico-interpretativo e jurídico-descritivo, bem como por intermédio de pesquisa empírica de jurisprudência. Para tal, estudou-se as principais mudanças promovidas pelo EPD e o novo paradigma em que a Curatela encontra-se inserida. Em seguida, buscou-se compreender o papel da vulnerabilidade pautada na solidariedade na interpretação de direitos, sobretudo, no caso em comento, para promoção e proteção dos direitos das PcD, bem como realizada breve diferenciação entre as situações jurídicas existenciais e patrimoniais. Após, foi realizado levantamento bibliográfico acerca da limitação da Curatela aos atos de natureza patrimonial, verificando-se uma diversidade de entendimentos doutrinários acerca da temática, bem como realizada pesquisa empírica de jurisprudência de natureza quali-quantitativa, com o objetivo de analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da temática. Por meio desse estudo, foi possível enxergar duas conclusões, a primeira sendo estratégia de interpretação a fim de se defender que em situações excepcionais, observando as vicissitudes do caso concreto, definidas por avaliação multidisciplinar e biopsicossocial (art. 2º, EPD), poderá haver a extensão da Curatela aos atos de natureza existencial, visando à integral proteção e promoção da pessoa com deficiência. Já na segunda conclusão, foi observado por meio da pesquisa empírica de jurisprudência, que no caso prático não houve a superação do paradigma de vinculação da deficiência à incapacidade e da extinção “Curatela total” do ordenamento jurídico brasileiro.