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dc.contributor.advisorSouza, Iara Antunes dept_BR
dc.contributor.authorMota, Estevão de Oliveira Andrade-
dc.date.accessioned2021-12-12T00:19:36Z-
dc.date.available2021-12-12T00:19:36Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.citationMOTA, Estevão de Oliveira Andrade. A limitação da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: entre a proteção e a promoção da pessoa com deficiência. 2021. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3616-
dc.description.abstractEssa monografia foi realizada com objetivo de investigar se a interpretação literal do disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), ao restringir os efeitos da Curatela tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, é adequada para garantir a promoção e a proteção das pessoas com deficiência (PcD). Além disso, a pesquisa apresenta-se na vertente teórico-dogmático, com investigação jurídico-interpretativo e jurídico-descritivo, bem como por intermédio de pesquisa empírica de jurisprudência. Para tal, estudou-se as principais mudanças promovidas pelo EPD e o novo paradigma em que a Curatela encontra-se inserida. Em seguida, buscou-se compreender o papel da vulnerabilidade pautada na solidariedade na interpretação de direitos, sobretudo, no caso em comento, para promoção e proteção dos direitos das PcD, bem como realizada breve diferenciação entre as situações jurídicas existenciais e patrimoniais. Após, foi realizado levantamento bibliográfico acerca da limitação da Curatela aos atos de natureza patrimonial, verificando-se uma diversidade de entendimentos doutrinários acerca da temática, bem como realizada pesquisa empírica de jurisprudência de natureza quali-quantitativa, com o objetivo de analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da temática. Por meio desse estudo, foi possível enxergar duas conclusões, a primeira sendo estratégia de interpretação a fim de se defender que em situações excepcionais, observando as vicissitudes do caso concreto, definidas por avaliação multidisciplinar e biopsicossocial (art. 2º, EPD), poderá haver a extensão da Curatela aos atos de natureza existencial, visando à integral proteção e promoção da pessoa com deficiência. Já na segunda conclusão, foi observado por meio da pesquisa empírica de jurisprudência, que no caso prático não houve a superação do paradigma de vinculação da deficiência à incapacidade e da extinção “Curatela total” do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCuratelapt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectTeoria das Capacidadespt_BR
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadespt_BR
dc.titleA limitação da curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial : entre a proteção e a promoção da pessoa com deficiência.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeSouza, Iara Antunes dept_BR
dc.contributor.refereeSchettini, Beatrizpt_BR
dc.contributor.refereeBarros, Eloá Leão Monteiro dept_BR
dc.description.abstractenThis monograph was carried out with the aim of investigating whether the literal interpretation of the provisions of art. 85 of Law n. 13.146/2015 (Statute of Persons with Disabilities), by restricting the effects of the curatorship only to acts related to patrimonial rights, it is adequate to guarantee the promotion and protection of people with disabilities. In addition, a research is presented in the theoretical-dogmatic aspect, with legal-interpretative and legal-descriptive investigation, as well as through empirical research on jurisprudence. To this end, the main changes promoted by the Statute of Persons with Disabilities and the new paradigm in which the curatorship is inserted were studied. Then, we sought to understand the role of vulnerability based on solidarity in the interpretation of rights, especially, in this case, for the promotion and protection of the rights of PwD, as well as a brief differentiation between existential and patrimonial legal situations. Afterwards, a bibliographical survey was carried out on the limitation of the curatorship to acts of a patrimonial nature, verifying a diversity of doctrinal understandings on the subject, as well as an empirical research on jurisprudence of a quali-quantitative nature, with the aim of analyzing the understanding of the Court of Justice of Minas Gerais on the subject. Through this study, it was possible to see two conclusions, the first being an interpretation strategy in order to defend that in exceptional situations, observing the vicissitudes of the concrete case, defined by multidisciplinary and biopsychosocial assessment (article 2, Statute of Persons with Disabilities), there may be the extension of the curatorship a to acts of an existential nature, aiming at the full protection and promotion of people with disabilities. In the second conclusion, through the empirical research of jurisprudence, it was observed that in the practical case there was no overcoming of the paradigm of linking disability to incapacity and the extinction of the "Full Guardianship" of the Brazilian legal system.pt_BR
dc.contributor.authorID17.2.6308pt_BR
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