A internalização da Carta de Nova Iorque no Brasil e na Argentina : um estudo doutrinário, jurisprudencial e normativo acerca da teoria das (in)capacidades sob a perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino-Americano.

Abstract

Esse estudo tem como objetivo analisar as principais alterações sofridas pelas teorias das (in)capacidades civis do Brasil e na Argentina após a internalização da Carta de Nova Iorque (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD) no ordenamento jurídico dos referidos países, sob a perspectiva nas teorias de Roberto Gargarella (2010) sobre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Procurou-se estabelecer uma análise de Direito Comparado através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e normativas. Nos apontamentos realizados, observou-se que tanto o Brasil quanto a Argentina tentaram adaptar suas teorias das (in)capacidades à CDPD, sofrendo profundas alterações legislativas que impactaram nas novas decisões judiciais e nos sistemas de proteção ao exercício da capacidade atrelados às teorias. Verificou-se, contudo, que os países ainda possuem dispositivos normativos que possuem recomendações para que sejam extinguidos, vez que substituem a expressão de vontade da pessoa com deficiência. Constatou-se, também, a dificuldade que os países latino-americanos possuem de não apenas garantirem os direitos em duas constituições, como também fazer com que sejam difundidos em suas estruturas sociais. Tratou-se, portanto, de pesquisa na vertente jurídico-compreensiva, eis que pretendeu compreender a forma com a qual a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada no sistema jurídicos dos países, bem como sua influência na teoria das (in)capacidades civis nos ordenamentos jurídicos correlatos do ponto de vista legislativo, de estudiosos do tema e em decisões judiciais.