A utilização dos algoritmos de inteligência artificial e a responsabilidade civil : quem deve ser responsabilizado pelos danos resultantes de uma tomada de decisão automatizada?

Abstract

O presente trabalho busca abordar as principais características da inteligência artificial, neste sentido, a justificativa central deste estudo acadêmico é apresentar as modalidades de responsabilidade civil vigentes no ordenamento jurídico pátrio, traçando um paralelo com os novos rumos que estão sendo ditados pelo estímulo à inovação. Por conseguinte, debate-se a possibilidade de haver a responsabilização civil dos usuários desta tecnologia pelas ações por ela realizadas. Busca-se apresentar o posicionamento da doutrina e jurisprudência nacionais, bem como os dispositivos legais aplicáveis à matéria por se tratar de uma tecnologia cada vez mais integrada à sociedade e que, por consequência, tem gerado reflexos na esfera jurídica.