Mandado de segurança contra ato judicial : a possibilidade de concessão da segurança quando da decisão não couber efeito suspensivo.

Abstract

Esta monografia se debruça sobre a figura do mandado de segurança contra ato judicial e pretende, dentre outros objetivos, investigar a sua adequação à sistemática processual do Código de Processo Civil de 2015, especialmente, no que tange à dinâmica da recorribilidade das decisões interlocutórias. Para tanto, foi empreendida uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, inclusive através de um ponto de vista histórico, tendo sempre como referência as normas processuais fundamentais do diploma processual, bem como os preceitos e valores constitucionais. Por meio desse estudo, foi possível enxergar o lugar e a pertinência do mandado de segurança contra decisões judiciais, ainda que de modo subsidiário e excepcional.