O direito de greve política no sistema jurídico brasileiro.

Abstract

Considerando a amplitude do direito fundamental de greve no setor privado estabelecido no art. 9o da Constituição Federal de 1988, que entra em conflito com o art. 2o da Lei 7.783/89, o objetivo desta pesquisa jurídico-sociológica é verificar se é possível defender a legalidade de um direito de greve política no sistema normativo brasileiro. Apesar da restrição dos interesses a serem defendidos pelo direito de greve estabelecida pelo art. 2o da Lei 7.783/89, assim como a exigência do art. 3o de negociação coletiva prévia para a deflagração do movimento paredista, consideramos, à luz do art. 9o da CF/88, a legalidade do direito de greve política, pois o direito fundamental de greve não deve ser reduzido ao âmbito do impasse das negociações coletivas. Portanto, pretende-se, com a presente pesquisa, investigar a legalidade do direito de greve política no sistema jurídico brasileiro, questionando as limitações efetuadas pela Lei 7.783/89, bem como pela jurisprudência trabalhista, no intuito de dar eficácia e efetividade ao art. 9o da Constituição Federal de 1988. Ao estudar a classificação doutrinária brasileira em relação aos interesses que podem ser defendidos mediante o direito de greve, analisaremos as limitações ao direito de greve política estabelecidas pela lei 7.783/89, bem como as motivações doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à legalidade da greve política no Brasil.