A constitucionalidade da atuação do município na segurança pública : o papel dos municípios em sua atuação na segurança pública diante da inserção das guardas municipais no artigo 144, § 8º da CRFB/88.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a análise e a verificação do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a legalidade e a regulamentação da atuação dos Municípios na Segurança Pública uma, Com a criação de Guardas Municipais como políticas públicas de segurança, com fundamento no texto constitucional (artigo 144, caput da CRFB/88) há demonstração de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos os entes da federação, sendo neste contexto os Municípios inserindo na seara da segurança pública, tal inserção gerou questionamentos sobre a constitucionalidade da atuação dos Municípios, bem como se a municipalidade faz parte da segurança pública já que a Guarda Municipal não se encontra inserida nos incisos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e sim no § 8º do mesmo artigo, com isso ficou a cargo da hermenêutica constitucional definir se as Guardas Municipais tem natureza meramente patrimonial ou se realmente constituem órgãos de segurança pública, uma vez que o Constituinte Originário não trouxe definição legal e estabeleceu limites precisos da Guarda Municipal, tendo em vista que deixou que tal regulamentação fosse feita por leis ordinárias posteriores a promulgação da CRFB/ 1988.