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dc.contributor.advisorMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.authorMelo, Charles Borges de-
dc.date.accessioned2021-05-17T19:50:30Z-
dc.date.available2021-05-17T19:50:30Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.citationMELO, Charles Borges de. A constitucionalidade da atuação do município na segurança pública: o papel dos municípios em sua atuação na segurança pública diante da inserção das guardas municipais no artigo 144, § 8º da CRFB/88. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/3132-
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo a análise e a verificação do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a legalidade e a regulamentação da atuação dos Municípios na Segurança Pública uma, Com a criação de Guardas Municipais como políticas públicas de segurança, com fundamento no texto constitucional (artigo 144, caput da CRFB/88) há demonstração de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos os entes da federação, sendo neste contexto os Municípios inserindo na seara da segurança pública, tal inserção gerou questionamentos sobre a constitucionalidade da atuação dos Municípios, bem como se a municipalidade faz parte da segurança pública já que a Guarda Municipal não se encontra inserida nos incisos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e sim no § 8º do mesmo artigo, com isso ficou a cargo da hermenêutica constitucional definir se as Guardas Municipais tem natureza meramente patrimonial ou se realmente constituem órgãos de segurança pública, uma vez que o Constituinte Originário não trouxe definição legal e estabeleceu limites precisos da Guarda Municipal, tendo em vista que deixou que tal regulamentação fosse feita por leis ordinárias posteriores a promulgação da CRFB/ 1988.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectGuarda municipalpt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.titleA constitucionalidade da atuação do município na segurança pública : o papel dos municípios em sua atuação na segurança pública diante da inserção das guardas municipais no artigo 144, § 8º da CRFB/88.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeMatos, Federico Nunes dept_BR
dc.contributor.refereeCosta, André de Abreupt_BR
dc.contributor.refereeLanza, Karina Ferreirapt_BR
dc.contributor.authorID13.2.6619pt_BR
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