A (in)compatibilidade da Lei n. 10.216/01 com o sistema da inimputabilidade estabelecido nos Códigos Penal e de Processo Penal.

Abstract

De acordo com a legislação penal brasileira, as pessoas que praticam algum fato dotado de tipicidade e antijuridicidade devem cumprir algum tipo de sanção penal, que pode ser uma pena ou Medida de Segurança. Para a aplicação de uma pena, é necessário que o sujeito seja imputável, enquanto a Medida de Segurança é aplicada aos sujeitos inimputáveis. Tal medida pode ser aplicada por meio de internação ou por tratamento ambulatorial, a depender do delito cometido pelo agente inimputável, tendo como finalidade o tratamento curativo do paciente, bem como a proteção da sociedade do indivíduo com ausência de higidez mental que apresente certo nível de periculosidade. O principal objetivo deste trabalho é a verificação da compatibilidade ou incompatibilidade entre o tratamento aplicado à pessoa com transtornos mentais, nas esferas penal e processual penal, com o que é previsto pela Lei nº 10.216/01, enfatizando-se os direitos adquiridos nas últimas décadas pelas pessoas com transtornos mentais em razão do movimento antimanicomial e indo de encontro a uma política de encarceramento favorecida pelo regramento constante nos códigos Penal e de Processo Penal. Quanto à área de conhecimento, esta pesquisa se apresenta de forma multidisciplinar, uma vez que se analisam o Direito Penal, o Direito Processual Penal, psicopatologia forense e a Lei da Reforma Psiquiátrica, observando-se os aspectos sociológicos em suas aplicações. Com a pesquisa, foi possível constatar a incompatibilidade entre o sistema penal brasileiro, dotado de viés punitivista e procedendo à internação em massa de pessoas com transtornos mentais que cometeram delitos, com a Lei da Reforma Psiquiátrica, que propõe tratamento mais humanitário e desinstitucionalizante no âmbito psiquiátrico. Desta feita, verifica-se que o atual modelo de Medida de Segurança previsto pela legislação penal, que pressupõe a periculosidade do agente para a sua aplicação, não foi adequado às novas formas de tratamento dadas aos pacientes judiciários, o que culmina em uma superpopulação de sujeitos em hospitais psiquiátricos e reduzido número de pacientes em tratamentos ambulatoriais. Verifica-se, porém, que uma melhor adequação das Medidas de Segurança aos direitos previstos na Lei nº 10.216/01 ainda é possível.