Proteção de dados pessoais e mediação na Universidade Federal de Ouro Preto.

Abstract

Diante do destaque dado às formas adequadas de solução de conflitos no cenário jurídico nacional mais recente, em especial à mediação, tem sido recorrente a sua apresentação como meio de gestão de celeumas inerentes à convivência social, de promoção de acesso à justiça e de edificação de autonomia da vontade, de modo a contribuir para a concreção da cidadania. O presente trabalho propõe estudar a LGPD, sua base principiológica e objetivo, para analisar as repercussões das normas legais nos projetos vinculados ao programa extensionista, e, então, aferir mudanças recomendáveis para adequação nos moldes legais. Para tanto, sobrelevam-se como objetivos específicos a cognição do direito à privacidade diante do desenvolvimento tecnológico que culminou na necessidade de afirmação do direito à autodeterminação informativa. Será necessária, ainda, a apreciação do conteúdo normativo dos princípios fundantes e características identificáveis da mediação no Brasil e como ela acontece nos projetos relacionados ao Programa Direito e Sociedade. A abordagem adotada é o estudo teórico-dogmático, que parte da busca por soluções factíveis para os difíceis problemas criados pelas novas tecnologias em relação a autodeterminação informativa, proposta por Stefano Rodotà (2008). Para o autor, a autodeterminação informativa é entendida como um direito da pessoa sobre suas próprias informações e seus dados, na atual sociedade de informação. A relevância da pesquisa teórico-dogmática com coleta de dados em fonte bibliográfica e documental deve-se a possibilidades representada pelos reflexos propiciados pela Lei de Mediação (BRASIL, 2015b) e Código de Processo Civil (BRASIL, 2015a), em âmbito social, observados a partir do estudo da LGPD. Ao final, como principal achado, destacam-se as identificadas oportunidades de recomendação para melhorias na prática da mediação no âmbito do Programa de Extensão Direito e Sociedade, em relação à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de informações.