A caracterização da negativa da outorga conjugal suprida judicialmente como ilícito civil.

Abstract

O presente estudo busca compreender, baseando-se no conceito de ilícitos civis de tipo aberto, descrito por Felipe Peixoto Braga Netto, se é possível a caracterização da negativa de concessão da outorga conjugal posteriormente suprida judicialmente como ilícito civil. A análise teve como proposta a ideia de que a negativa sem justo motivo poderia ser considerada ilícita, embora não expressamente previsto. Para a averiguação do problema se examinou os conceitos de outorga conjugal e ilícito civil, buscando constatar se o suprimento judicial seria decorrente de um ilícito civil.