Perspectivas de utilidade das estratégias da lei n° 12.846/2013 a partir da análise de suas compatibilidades com o programa de leniência da lei n° 12.529/2011.

Abstract

Conforme estabelecido pelo Guia do Programa de Leniência Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (2017, p. 9), o programa de leniência instituído pela Lei n° 8.884/1994, atualmente Lei n° 12.529/2011, permite que empresas e/ou pessoas físicas envolvidas ou que estiveram envolvidas em um cartel ou em outra prática anticoncorrencial coletiva obtenham benefícios nas esferas administrativa e criminal por meio da celebração de Acordo de Leniência com o CADE, comprometendo-se a cessar a conduta ilegal, a denunciar e confessar sua participação no ilícito, bem como a cooperar com as investigações apresentando informações e documentos relevantes à investigação. Ao longo da última década, as operações policiais de grande repercussão e complexidade, como a Lava Jato, conduziram à popularização dos instrumentos de justiça negociada já previstos em leis esparsas, como a delação premiada, e à promulgação de normas semelhantes, como a Lei Anticorrupção. Nesta senda, em face da consolidada disciplina desenvolvida pelo CADE, a principal finalidade do presente trabalho será a de compreender quais são os limites, as condições e os procedimentos para o emprego do programa de leniência da Lei n° 12.529/2011, na tentativa de comprovar o provável benefício de aplicá-los subsidiariamente no âmbito do combate aos crimes contra a Administração Pública.