Empresa de responsabilidade limitada (eireli) : controvérsias sobre sua natureza jurídica.

Abstract

Esta monografia objetiva auxiliar no entendimento sobre alguns temas gerais do Direito Empresarial, que auxiliam na compreensão da natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). São evidenciados os pontos de divergência na doutrina, e suas principais diferenças em relação ao Empresário Individual (EI) e à Sociedade Limitada (no que concerne a figura do sócio e a empresário), tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 12.441/2011. Antes do advento da referida Lei, não era vislumbrado, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade da limitação da responsabilidade por apenas um sócio em sua forma originária, ou seja, desde o momento de sua criação. Esta só seria possível de forma incidental e temporária, quando, em uma sociedade, na falta de pluralidade de sócios, têm-se o prazo de 180 dias para que haja sua reconstituição societária, sob pena de dissolução da sociedade. Uma das formas para burlar a lei, era a criação de sociedades nas quais apenas um sócio, que, de fato, era o real e único detentor da sociedade, respondia pela quase totalidade das cotas-partes desta, e um segundo, normalmente algum familiar ou pessoa de confiança daquele, respondia por uma cota-parte proporcionalmente inexpressiva, apenas visando sua adequação legal. Dito isto, utilizando da metodologia descritiva exploratória, buscou-se neste estudo definir os conceitos jurídicos inseridos na Lei n.º 12.441, e o posicionamento doutrinário e normativo sobre o tema. Ao final, conclui-se que a Eireli se trata de um ente sui generis, já que não é possível admiti-las como sociedades. Do contrário, o legislador as teria incluído no inc. II do art. 44 do Código Civil.