Política criminal atuarial : uma visão da lógica gerencialista nas recentes alterações da lei penal brasileira.

Abstract

A criminalidade no Brasil é um problema que afeta toda a sociedade e faz com que o país atinja índices alarmantes de violência dentro do cenário mundial. Diante disso e dos métodos formais ineficientes de solução para o problema, as políticas criminais surgem com o propósito de conter a delinquência e elevar a eficiência na gestão. Nesse cenário problemático, deu-se a promulgação da Lei nº 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime”, que surgiu com o intuito de aperfeiçoar e modificar diversos dispositivos presentes na legislação penal e processual penal e, dessa forma, reduzir os índices de criminalidade presentes no país. Devido a necessidade de controle do crime dentro da sociedade, novas medidas políticas surgem a fim de garantir a segurança social. Pretendese com o estudo demonstrar um entendimento a respeito da política criminal atuarial, a partir do seu contexto histórico e seus mecanismos, assim como seus possíveis reflexos dentro da legislação brasileira, com a utilização do auxílio da criminologia crítica e uma análise acerca da Lei nº 13.964/19.