A obrigatoriedade (mitigada) na negociação penal : uma leitura principiológica à luz do processo penal constitucional.

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar, em perspectiva evolutiva, o princípio da obrigatoriedade da ação penal, que determina o poder-dever do Ministério Público de iniciar a ação penal quando presentes os seus requisitos, no marco do processo penal constitucional. Em um contexto pré-Constituição de 1988, o Poder Judiciário e o Ministério Público, assim como as leis (processuais) penais brasileiras, surgiram e evoluíram em uma sociedade cujos valores e preceitos em muito se diferenciam dos atuais. O Código de Processo Penal, criado em 1941, em um regime ditatorial, permanece vigente até os dias de hoje, não obstante a mudança de paradigma social trazida pela Constituição Cidadã. Quando de sua criação, foi influenciado pelo dogma da obrigatoriedade da ação penal pelo órgão do Ministério Público. Este órgão, por sua vez, era representante do Governo. Assim, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, trazendo o princípio democrático, o devido processo legal, o princípio acusatório, dentre outros princípios protetivos do indivíduo, a releitura do CPP/41 e, por conseguinte, do princípio da obrigatoriedade da ação penal, se fazem necessários. A CRFB/88, além de romper com os paradigmas inquisitórios, colocou o Ministério Público como defensor da sociedade e também abriu espaço para o juizado especial criminal. Assim, cumpre analisar a compatibilidade constitucional dos institutos criados pelo legislador ordinário com os contornos constitucionais do princípio da obrigatoriedade da ação penal.