A calamidade financeira dos estados : estudo da crise orçamentária de Minas Gerais sob a ótica do gasto com pessoal e seus mecanismos de controle.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o impacto do gasto com pessoal no contexto da crise orçamentária mineira, bem como os mecanismos existentes na legislação atual para conter o crescimento desordenado da despesa com pessoal ativo, sob a perspectiva do orçamento do estado de Minas Gerais. Sugerem-se alterações legislativas que visem efetivar a contenção dessa despesa, que é justificado pelo fato de que no contexto de calamidade financeira, é inevitável ater-se de que o gasto com pessoal representa mais de 60% das despesas do orçamento estadual, sendo que o gasto com pessoal ativo representa mais de 50% desse montante. Entre 2002 e 2017, a despesa com pessoal ativo teve um reajuste de 107%, enquanto a receita corrente do estado aumentou 61% no mesmo período. Através do estudo, busca-se demonstrar que os mecanismos de controle existentes não foram capazes de conter seu crescimento exacerbado se comparado com o aumento da receita, por exemplo, e possuem relevância no contexto de crise orçamentária vivida pelo estado de Minas Gerais.