Discricionariedade jurisdicional e ausência de contraditório na dosimetria de pena.

Abstract

Este estudo parte da análise do princípio do contraditório na legislação brasileira, do exame da teoria mista trifásica de dosimetria de pena adotada pelo direito brasileiro, das circunstâncias judiciais previstas por esta no artigo 59 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), e suas definições e aplicações como forma de individualizar a pena. Parte-se então para uma análise sobre a ausência do contraditório dinâmico na dosimetria de pena, a consequente violação à constituição e a necessidade da aplicação da nova concepção de contraditório apresentada no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) ao processo penal, como instrumento de democratização deste. Tem como objetivo verificar a necessidade do contraditório dinâmico como meio de democratizar o processo, levando a uma possível redução da arbitrariedade jurisdicional. Para tal, a metodologia utilizada foi a jurídico-descritiva e jurídico propositiva, vez que se faz a análise da referida problemática e por fim, apresenta-se proposta de solução. A vertente metodológica deste trabalho é teórico-dogmática, a pesquisa foi teórica de cunho qualitativo, valendo-se de estudo doutrinário, bibliográfico, e de legislações. O marco teórico adotado neste trabalho é a nova concepção do contraditório positivada no Código de Processo Civil de 2015. Feita esta análise, discute-se a necessidade de democratização do processo através da aplicação do contraditório material à valoração das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria de pena, analisa-se como a ausência de uma fase procedimental específica para efetivação do contraditório influencia na fixação da pena definitiva, vez que abre espaço para que o juiz atue arbitrariamente ao definir o quantum da pena. Desta forma, considera-se ser necessária a aplicação subsidiaria da concepção de contraditório do processo civil, ao direito penal processual e material, vez que, é através da aplicação do contraditório dinâmico, prévio à valoração das circunstâncias judicias, que este passa atuar como limitador do poder do magistrado, aumentando as chances de que haja uma real e devidamente fundamentada valoração da pena na primeira fase da dosimetria.

Palavras-chave: Discricionariedade. Circunstâncias judiciais. Contraditório. Democratização. Dosimetria. Arbitrariedade. Pena.