Antecipação da imputabilidade penal : estudo sobre o impacto de uma possível redução da maioridade penal diante da PEC 115/2015 e a sistemática das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

Este trabalho objetivou desenvolver análises quanto aos atos infracionais praticados por menores e seus reflexos, a aplicação das medidas socioeducativas e eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando a Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2015, que preconiza alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal de 1988, onde se propõe a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. O trabalho teve por finalidade estudar a eficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim verificou-se a ineficácia das medidas socioeducativas, através de julgados proferidos pelos Tribunais, com fulcro nos princípios constitucionais fundamentais à proteção da criança e do adolescente, bem como os possíveis efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2015.Nessa premissa, a presente pesquisa demonstrou a importância da inclusão social como um relevante instrumento de preparação e desenvolvimento do adolescente, utilizando-se também de dados quantitativos sobre o número de atos infracionais praticados no Brasil. Conclui-se, portanto, que há a necessidade de efetivar medidas para o melhor desenvolvimento social do adolescente, observando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente sob a ótica Constitucional.