Saúde mental e direito penal : uma análise das medidas de segurança a partir do sistema de saúde mental brasileiro e das propostas de combate ao encarceramento em massa no Brasil.

Abstract

Tendo sido articulado conceitualmente para representar a reação a comportamentos voluntários lesivos a bens jurídicos, o Direito Penal parece ter dificuldades em funcionalizar reações a ações e omissões perpetradas por pessoas com transtornos mentais ou do comportamento. Isto porque, tanto na Lei Penal quanto na Teoria do Direito Penal mais comum, existe uma necessidade aparente de separação entre hígidos e não-hígidos, nós e os outros, para que a reação do sistema de justiça penal possa dar-se. E essa reação têm sido as Medidas de Segurança, que se subdividem em dois tipos: medida de segurança de internação e medida de segurança de tratamento ambulatorial. O objetivo principal deste trabalho é comparar a estrutura das medidas de segurança, analisar suas compatibilidades e incompatibilidades, conforme previsto na legislação penal brasileira com a política de saúde mental no Brasil implementada pelo Sistema Único de Saúde, especialmente a partir do movimento Antimanicomial e as propostas contra o encarceramento em massa. No que tange às áreas do conhecimento, a pesquisa teve aspecto multidisciplinar, uma vez que conjugou Direito Penal e o Direito Civil com os aspectos sociológicos de sua aplicação, e as influências do contexto social na política do sistema penal como um todo e aplicação da Medida de Segurança pós influência do Estatuto da Pessoas com Deficiência. Após a pesquisa, o que foi possível constatar é a inaplicação das medidas desencarceradoras com relação ao indivíduo em cumprimento de medida de segurança visto que o tratamento dado os loucos criminosos, de forma geral, excluem as medidas que propõem um tratamento humanitário e mais centralizado de aplicação das diretrizes da reforma psiquiátrica. Por este motivo, as medidas de segurança mesmo após a reforma psiquiátrica, propõem tratamentos a cessação da periculosidade social da mesma forma que aplicado antes da reforma psiquiátrica, sem previsão de permanência máxima nas instituições. Contudo, verifica-se, ainda que timidamente, a aplicação de conceitos que interdisciplinarizam o Direito Penal e Direito Civil.