Processo penal em transe : presunção de inocência, limites e desafios.

Abstract

Ao completar 31 (trinta e um) anos da promulgação de nossa Constituição, enfrentaremos um dos temas mais atuais e caros à República Brasileira – “A execução da pena privativa de liberdade somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, seria essa uma interpretação constitucional e legítima?”. Eis que o Supremo Tribunal Federal foi mudando paulatinamente sua jurisprudência. Em um primeiro momento, assentou entendimento no ano de 2009 de que o réu somente poderia ser levado a prisão, após sentença penal condenatória transitado em julgado (HC 8.078/MG). Esse quadro mudaria com o julgamento do HC 126.292/SP, em que se permitia a execução provisória da pena após segundo grau de jurisdição. Para tanto, firmou-se naquela época a Tese Tema nº 925, fixado pela Corte em 10 de novembro de 2016 que apregoava: “A execução Provisória de Sentença Penal Condenatória proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição”. Entretanto, no ano de 2019 o tema ganhou novo relevo, sendo julgadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade sob os números: 43, 44 e 54 que pleiteavam a declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Buscava-se desse modo, a retomada do entendimento esposado no ano de 2009, qual seja, a aplicação literal do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 - o cumprimento da pena privativa de liberdade somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade, por apertada votação, 6 votos contra a prisão e 5 a favor, o Supremo Tribunal Federal retorna no ano de 2019 ao entendimento encampado no ano de 2009, todavia agora, com eficácia vinculante e efeito erga omnes, apontando que o cumprimento da pena privativa de liberdade somente pode ocorrer em face de sentença penal condenatória transitada em julgado. Em um país que conta com uma multiplicidade de recursos que podem ser usados para procrastinar a prisão, seria essa uma interpretação sensata?, Seria legítimo e constitucional o recente entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal?. O trabalho em testilha procurará, pois, analisar os julgados, as doutrinas e, sobretudo os argumentos encapados no julgamento do HC 8.078/MG, HC 126.292/SP, HC 152.752/PR e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números: 43, 44 e 54, buscando aferir se a vedação à prisão sem estabilidade da coisa julgada é legítima e constitucional.