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Issue Date | Title | Author(s) |
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2023 | Responsabilidade civil pela desistência no processo de adoção. | Gomes, Douglas de Souza |
2023 | O poder familiar dos pais face aos direitos dos filhos : a responsabilidade civil dos pais que optam por não vacinar seus filhos | Campos, Brenda Karla de |
2023 | O caso Klara Castanho : a responsabilidade civil do profissional no que concerne ao prontuário médico à luz da LGPD. | Valdemiro, Vitória da Cruz |