Browsing by Author Braga, Laura Gonçalves
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | A delimitação dos bens públicos sob o prisma constitucional da função social : reflexos quanto a (im)prescritibilidade de bens públicos dominicais. | Jesus, Bruno Lourdes de |
| 2021 | Maternagem no direito do trabalho : análise interseccional do labor da gestante e lactante em local insalubre. | Braga, Laura Gonçalves |
| 2023 | A quem cabe a decisão de ser mãe? Uma análise jurídico-decolonial da autonomia feminina na maternidade. | Lopes, Camila Dutra Faria Almeida |