Browsing by Author Pereira Júnior, Edvaldo Costa
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2023 | A tutela de direitos a partir da Ação Civil Pública no contexto da remoção dos moradores da zona de autossalvamento da barragem de Doutor no distrito de Antônio Pereira de Ouro Preto/MG. | Melo, Lucas Vasconcelos de |
2022 | Vulnerabilização dos corpos em situação de cárcere : A (des)legitimação do jus puniendi estatal em defesa da dignidade humana. | Cabral, Maria Julia de Castro |