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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7682| Título: | A responsabilização penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública : análise das implicações jurídicas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal brasileiro |
| Autor(es): | Souza, Matheus Bernardes Santos |
| Orientador(es): | Vilas Boas Neto, Francisco |
| Membros da banca: | Almeida, Juliana Evangelista de Pereira Júnior, Edvaldo Costa Vilas Boas Neto, Francisco |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal dos prefeitos Direito Administrativo Crimes funcionais Improbidade administrativa Foro privilegiado Decreto-Lei nº 201/1967 |
| Data do documento: | 2025 |
| Referência: | SOUZA, Matheus Bernardes Santos. A responsabilização penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública : análise das implicações jurídicas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal brasileiro. 2025. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a responsabilidade penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública, destacando a relevância jurídica e social do tema em um cenário de crescente demanda por transparência e ética na gestão pública. Com mais de 5.500 municípios no Brasil, muitos criados após a Constituição de 1988 sem estrutura financeira e fiscal adequada, o estudo evidencia como essa fragilidade administrativa potencializa o risco de práticas ilícitas. O estudo analisa os principais dispositivos legais, incluindo o Decreto-Lei nº 201/1967, o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), abordando os conceitos de crimes funcionais e crimes de responsabilidade. A pesquisa também discute o foro por prerrogativa de função e os impactos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo para a configuração da improbidade. Por fim, o trabalho destaca a importância de uma abordagem integrada entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, visando uma resposta estatal mais eficaz e coerente diante das infrações cometidas por prefeitos. |
| Resumo em outra língua: | The present work addresses the criminal liability of mayors in crimes against public administration, highlighting the legal and social relevance of the topic in a scenario of increasing demand for transparency and ethics in public management. With more than 5,500 municipalities in Brazil, many of which were created after the 1988 Constitution without adequate financial and fiscal structure, the study shows how this administrative fragility increases the risk of illegal practices. The study analyzes the main legal provisions, including Decree-Law No. 201/1967, the Penal Code, and the Administrative Improbity Law (Law No. 8,429/1992), addressing the concepts of functional crimes and crimes of responsibility. The research also discusses the forum by prerogative of function and the impacts of the reform of the Administrative Improbity Law by Law No. 14,230/2021, which now requires intent (dolo) for the configuration of improbity. Finally, the work reinforces the importance of an integrated approach between Criminal Law and Administrative Law, aiming for a more effective and coherent state response to infractions committed by mayors. |
| URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/7682 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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