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Browsing by Subject Improbidade administrativa

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Issue Date	Title	Author(s)
2023	Exame dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública : análise a partir das inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021.	Mattedi, Clara Costa
2024	Os impactos da introdução dos §§ 1º e 2º ao artigo 1º da lei de improbidade administrativa pela lei nº 14.230/2021 : os efeitos da inclusão do dolo como elemento subjetivo do tipo da improbidade administrativa.	Senne, Jorge Lucas Sansevero
2021	A imprescindibilidade do controle judicial do acordo de não persecução cível no âmbito da improbidade administrativa.	Lima, Marcos Rodrigues de
2021	A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelo abandono de bens culturais de sua propriedade : caso de referência Parque do Horto dos Contos e o Vale dos Contos.	Deus, Yasmin Aparecida de
2025	A responsabilização penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública : análise das implicações jurídicas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal brasileiro	Souza, Matheus Bernardes Santos

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