Navegando por Assunto Direito Administrativo
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023 | Análise do nepotismo enquanto ato de improbidade administrativa à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. | Souza, Isabela Cristina Dionísio |
2025 | A responsabilização penal dos prefeitos nos crimes contra a administração pública : análise das implicações jurídicas à luz da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal brasileiro | Souza, Matheus Bernardes Santos |