O exercício do poder empregatício face aos direitos constitucionais dos empregados nas redes sociais : limites e consequências à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O presente trabalho analisa os limites do exercício do poder empregatício em relação às manifestações realizadas pelos empregados em redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que as transformações tecnológicas e a crescente utilização das plataformas digitais modificaram a dinâmica das relações de trabalho, ampliando os desafios relacionados à delimitação do alcance do poder patronal fora do ambiente físico da empresa. O objetivo da pesquisa consiste em examinar os limites constitucionais e trabalhistas do poder empregatício diante das publicações realizadas por empregados em redes sociais, bem como identificar as consequências jurídicas decorrentes de seu exercício abusivo ou legítimo. Como pressupostos teóricos, o estudo fundamenta-se na doutrina trabalhista acerca da subordinação jurídica, do poder empregatício e dos direitos fundamentais aplicáveis às relações privadas, especialmente os direitos à liberdade de expressão, à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, além dos direitos fundamentais assegurados ao empregador, como a livre iniciativa, a propriedade privada e a proteção da imagem empresarial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e jurisprudencial, desenvolvida por meio da análise da legislação, da doutrina especializada e de decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas brasileiros. Os resultados demonstram que o poder empregatício não possui caráter absoluto e encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, assim como a liberdade de expressão do empregado também encontra restrições quando viola direitos legítimos do empregador. Conclui-se que a solução dos conflitos decorrentes do uso das redes sociais exige a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a harmonizar os interesses envolvidos e assegurar o equilíbrio entre a proteção da dignidade do trabalhador e a preservação dos direitos do empregador no contexto das relações de trabalho contemporâneas.