Judicialização da saúde para acesso a leitos de UTI : a fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Abstract

O presente trabalho analisou o direito à saúde como direito fundamental protegido na CR/88, como direito de todas as pessoas e dever do Estado. Assim, no contexto do direito à saúde, em situações de gravidade e risco de morte, o acesso a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) torna-se vital para a proteção da vida e da dignidade da pessoa humana. Porém, diante da realidade em que o Poder Público não garante o acesso efetivo aos leitos, verifica-se o crescimento da atuação do judiciário como um mecanismo de efetivação desse direito. Perante isso, foi relevante conhecer quais os fundamentos jurídicos que são utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nas decisões das demandas relacionadas à leitos de UTI. Diante disso, o objetivo central deste trabalho foi identificar os fundamentos jurídicos da judicialização do direito à saúde que orientam o deferimento ou o indeferimento da concessão de leitos de UTI. Além disso, como objetivos específicos, pretendeu-se: (I) Compreender a natureza jurídica do direito à saúde (II) Levantar, com base estatístico do CNJ, a incidência da judicialização da saúde relacionado à leito de UTI em Minas Gerais, entre os anos de 2020 e 2025 (III) Examinar os fundamentos jurídicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas decisões judiciais em relação ao direito à saúde, especificamente em garantia ao leito de UTI, entre os anos de 2020 e 2025. A pesquisa desenvolveu-se a partir de uma abordagem quantitativa e qualitativa, apoiada em revisão teórico-bibliográfica, utilizando dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto a incidência de processos referentes a leitos de UTI, aliada à interpretação e à sistematização das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relativas ao deferimento ou ao indeferimento de pedidos de leitos de UTI. A estratégia argumentativa adotada possui natureza indutiva e empírico-qualitativa, com o objetivo de identificar padrões decisórios ou eventuais contradições nas decisões do TJMG relacionadas à concessão de leitos de UTI. A partir disso, a pesquisa identificou aumento da judicialização de leitos de UTI em Minas Gerais entre 2020 e 2025, com predominância de decisões favoráveis à concessão de leitos, e ainda, que o TJMG demonstrou uniformidade nos fundamentos jurídicos utilizados. Dentre os fundamentos jurídicos utilizados, destaca-se os seguintes: direito fundamental à saúde (art. 196 da CR/88); responsabilidade solidária dos entes da federação; imprescindibilidade do tratamento; dignidade da pessoa humana; mitigação da reserva do possível e proteção do mínimo existencial.