Estudo da cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ouro Preto-MG.

Abstract

Este trabalho analisou os critérios institucionais e regulatórios de cobrança dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município de Ouro Preto–MG, à luz dos princípios das políticas de Saneamento Básico, com ênfase na estrutura tarifária, modicidade, acessibilidade econômica, equidade, transparência e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços. A metodologia baseou-se na análise documental, incluindo contrato de concessão, termos aditivos, notas técnicas e resoluções da agência reguladora, com foco no processo de reajuste tarifário para o ano de 2025. Como resultado, verificou-se que a estrutura tarifária adotada pela Saneouro é binômia, composta por parcela fixa e variável, diferenciada por categoria de usuário e faixa de consumo. Os procedimentos operacionais incluem solicitação formal de ligação, leitura mensal, emissão de faturas e cobrança de encargos de ligação e religação. A inadimplência aciona notificações e, em casos persistentes, a suspensão do serviço, o que pode afetar usuários vulneráveis. Foram estimados os valores de cobrança para diferentes níveis de consumo, considerando as categorias residencial social e residencial, por representarem os usuários domésticos e permitirem avaliar diretamente os impactos socioeconômicos, com base na proporção da renda comprometida pelas tarifas, considerando limites de 3% e 5% da renda familiar. Os resultados indicam que famílias com renda de até 1,5 salários mínimos apresentam comprometimento significativo da capacidade de pagamento, mesmo com a aplicação de subsídios, especialmente em consumos mais elevados. Observou-se, ainda, que a Lei Municipal sobre o benefício da Tarifa Social impõe critérios mais rigorosos que a Lei Federal, o que pode excluir parte dos usuários elegíveis. Além disso, realizou-se uma análise comparativa das estruturas tarifárias praticadas pela concessionária privada de Ouro Preto, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itabirito. Conclui-se que a análise dos mecanismos de cobrança e dos instrumentos de equidade social na concessão privada em Ouro Preto permite compreender tanto os avanços promovidos, como a implementação de subsídios e tarifas diferenciadas, quanto as limitações ainda existentes para conciliar sustentabilidade econômico-financeira, acessibilidade econômica e equidade na prestação dos serviços de saneamento.