A utilização de ação civil pública na defesa de direitos raciais como instrumento de reparação histórica.

Abstract

O presente trabalho se baseia na análise da utilização do instrumento jurídico processual denominado Ação Civil Pública na defesa de direitos raciais, como uma forma de reparação histórica para os diversos danos causados a população negra desde a construção do país. Com abordagem qualitativa, a pesquisa se desenvolve por meio de estudo a legislação, aplicação de conceitos históricos e jurídicos e a análise de casos reais como forma de visualizar como funciona na prática a aplicação do instrumento. Devido a desigualdade racial, fruto de uma história que tem como base a escravização de pessoas negras, o racismo estrutural existente até os dias atuais não pode ser considerado um erro de trajeto, mas sim algo proposital. Nesse sentido, as violações decorrentes da discriminação racial ultrapassam a esfera individual, atingindo toda a coletividade, o que justifica a análise da Ação Civil Pública como instrumento adequado para a defesa de direitos coletivos e para a promoção de medidas necessárias e como forma de reparação histórica.