A flexibilização de requisitos para concessão de tutelas de urgência para garantia do direito fundamental a saúde.

Abstract

Este trabalho investiga as tutelas de urgências, e sua utilização junto ao modelo constitucional de processo, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015, mais especificamente no que tange à flexibilização do procedimento processual voltado a concessão ou não das tutelas quando em confronto com casos que envolvem diretamente a judicialização da saúde. Além disso o estudo explora o conceito e o local onde o direito à saúde se encaixa no ordenamento jurídico brasileiro bem como analisa a evolução histórica entre o Código de Processo Civil de 1973 e a codificação de 2015 assim como suas divergências doutrinarias. O trabalho também examina os requisitos formais necessários para a concessão das tutelas bem como em que medida podem ser flexibilizados para que seja garantido o direito sem maiores prejuízos para o autor da ação, mas também de forma que seja mantida a segurança jurídica e ideal funcionamento do poder judiciário. Para compreender melhor a aplicação prática haverá também a análise de decisões vinculantes tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto. Por fim, retrata a forma e os fundamentos legais e principiológicos necessários na análise do juízo para decidir acerca da flexibilização ou não dos requisitos da tutela de urgência