Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 : uma análise do mecanismo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na criminalização da homotransfobia.

Abstract

O presente trabalho possui como tema central a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal a luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26. O objetivo é discorrer acerca dos principais argumentos apontados na referida decisão e examinar se o caminho utilizado pelo Supremo Tribunal Federal como forma de criminalização da homotransfobia foi a opção correta. Apesar da temática sensível e da necessidade de tipificação e responsabilização dos responsáveis pela disseminação desse crime de ódio, necessário se faz refletir as consequências advindas da decisão. Um dos principais pontos tratados no trabalho são os impasses gerados pela interferência do Judiciário em temas que estão fora de sua alçada e seus efeitos negativos na esfera individual dos indivíduos. A metodologia utilizada é jurídico-filosófica realizada por meio de revisão bibliográfica. O tema central da pesquisa está na eficácia de tal modelo utilizado pelo STF, no emprego da hermenêutica jurídica como forma de suprir lacunas legislativas e na vedação da analogia in malam partem dentro do ordenamento jurídico brasileiro.