Impactos do decreto nº 11.430/2023 : análise crítica de suas implicações jurídicas e sociais no contexto da mulher vítima de violência doméstica.

Abstract

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui problema público estrutural no Brasil, diretamente relacionado às desigualdades de gênero e à vulnerabilidade econômica feminina. Nesse contexto, o Estado, enquanto agente transformador, pode utilizar instrumentos jurídicos e administrativos para promover políticas públicas de enfrentamento à violência e de inclusão social. Dentre esses instrumentos, destacam-se as contratações públicas, especialmente após a edição do Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021, ao prever a reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O objetivo é analisar em que medida o Decreto n.º 11.430/2023, ao estabelecer a reserva de vagas em contratos administrativos, contribui efetivamente para a proteção e a autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica, considerando os desafios institucionais, federativos e sociais de sua implementação. A metodologia adotada é jurídico-sociológica, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental, a partir de legislações, doutrina e artigos científicos. Os resultados indicam que o decreto representa avanço normativo relevante ao incorporar explicitamente a perspectiva de gênero e a interseccionalidade nas contratações públicas, ampliando o papel social da licitação. Contudo, evidenciam-se desafios significativos à sua efetividade, relacionados à subnotificação da violência, à fragilidade da articulação federativa, à insuficiência de fiscalização e às limitações impostas por agendas austeritárias. Conclui-se que, embora o Decreto n.º 11.430/2023 possua potencial emancipatório, sua concretização depende de Estado dotado de capacidade administrativa, coordenação intersetorial e compromisso político com a promoção da igualdade de gênero.