Análise crítica da dispensa de licitação por valor reduzido no contexto da Lei n.º 14.133/2021 a partir do princípio do planejamento.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a mudança legislativa em relação à contratação direta, especificamente a dispensa de licitação por valor reduzido prevista no Art. 75, incisos I e II, da Lei n.º 14.133/2021, sob a ótica do princípio do planejamento. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, baseada na análise da legislação vigente e na jurisprudência dos órgãos de controle, em especial do Tribunal de Contas da União. Com a pesquisa realizada, conclui-se que a nova legislação, no que tange à dispensa por valor reduzido, exige a formalização de instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, transformando a dispensa em ato administrativo tecnicamente fundamentado, reduzindo substancialmente a margem discricionária do gestor público. Por conseguinte, o planejamento atua como o principal mecanismo de controle interno contra o fracionamento indevido e o desvio de finalidade. Verificou-se que a elevação dos limites financeiros não acarreta riscos automáticos ao erário, desde que a contratação seja o desdobramento de planejamento prévio tecnicamente adequado que garanta a vantajosidade da contratação pública e a eficiência da gestão pública.