Vacinação obrigatória e o princípio da proporcionalidade : uma análise constitucional da liberdade individual no Estado Democrático de Direito.

Abstract

A pesquisa analisa a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no Brasil sob a perspectiva do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, examinando o conflito entre liberdade individual e o direito à vida e à saúde coletiva, tendo o princípio da proporcionalidade como critério de solução. Inserida no contexto do neoconstitucionalismo, a Constituição de 1988 é compreendida como dotada de força normativa, exigindo a efetivação dos direitos fundamentais por meio de métodos que considerem a ponderação entre princípios. O estudo aborda diferentes concepções teóricas da proporcionalidade, especialmente nas obras de Robert Alexy, Luís Roberto Barroso, Virgílio Afonso da Silva e Humberto Ávila, e demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê a possibilidade de vacinação obrigatória, conforme a Lei nº 6.259/1975, o Decreto nº 78.231/1976, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.979/2020. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vacinação obrigatória é constitucional, desde que não haja vacinação forçada e que eventuais restrições indiretas sejam proporcionais, baseadas em evidências científicas e acompanhadas de informação adequada e acesso gratuito. A análise histórica das políticas de imunização no país reforça a relevância sanitária das vacinas e demonstra que, diante da colisão entre autonomia individual e proteção coletiva, a aplicação da proporcionalidade justifica a prevalência condicionada do interesse público, legitimando a obrigatoriedade vacinal como instrumento de proteção da saúde pública e de efetivação do direito à vida.