A Implantação do juiz das garantias no Brasil : análise comparativa da implantação nos tribunais estaduais e federais.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo examinar a implantação prática da figura juiz das garantias nos tribunais regionais federais e nos tribunais de justiça estaduais do Brasil. O trabalho parte de uma abordagem teórica sobre a evolução do sistema acusatório e o papel do magistrado no modelo, com especial atenção à construção do processo penal acusatório na Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se a consti tucionalidade do instituto a partir do julgamento das ações diretas de inconstituciona lidade n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as diretrizes da Resolução CNJ nº 562/2024 para sua implantação. A metodologia utili zada inclui pesquisa bibliográfica jurisprudencial e empírica com análise comparativa dos atos normativos publicados pelos tribunais regionais federais e tribunais de justiça estaduais, visando compreender como o juiz das garantias tem sido regulamentado e implantado. O estudo revelou que, apesar das dificuldades estruturais e da diversi dade de modelos adotados, há significativa adesão dos tribunais às diretrizes do CNJ, com destaque para o modelo de regionalização como principal forma de viabilização do instituto. Conclui-se que o juiz das garantias representa uma medida concreta de fortalecimento do princípio da imparcialidade judicial e de garantia dos direitos funda mentais compatível com o Estado Democrático de Direito e com os parâmetros do devido processo legal.