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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/8274
Título: | A colisão entre o direito à privacidade e a liberdade de expressão no contexto do bloqueio do X no Brasil : uma análise crítica sobre o conflito entre os princípios que regem o Marco Civil da Internet e a decisão do Supremo Tribunal Federal. |
Autor(es): | Santos, Igor Augusto |
Orientador(es): | Almeida, Juliana Evangelista de |
Membros da banca: | Almeida, Juliana Evangelista de Schettini, Beatriz Teixeira, Vinicios Pereira |
Palavras-chave: | Marco civil da internet Plataformas digitais Liberdade de expressão Privacidade |
Data do documento: | 2025 |
Referência: | SANTOS, Igor Augusto. A colisão entre o direito à privacidade e a liberdade de expressão no contexto do bloqueio do X no Brasil: uma análise crítica sobre o conflito entre os princípios que regem o Marco Civil da Internet e a decisão do Supremo Tribunal Federal. 2025. 36 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2025. |
Resumo: | A presente monografia analisa a eficácia do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na regulação das plataformas digitais no Brasil, com foco na compatibilização entre os direitos fundamentais no ambiente virtual, especialmente a liberdade de expressão e a privacidade. Parte-se do reconhecimento de que a internet se consolidou como espaço central para o exercício de direitos, relações econômicas e participação política, exigindo novos paradigmas jurídicos. O estudo examina os princípios estruturantes do Marco Civil, como a neutralidade da rede, a proteção de dados e a responsabilidade das plataformas, bem como suas interações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa também discute a atuação do Poder Judiciário, com ênfase em decisões que envolvem moderação de conteúdo e restrição de plataformas, como o bloqueio da rede social X, apontando riscos à liberdade de expressão. Para tanto, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, adotando o método dedutivo e uma análise crítico-jurídica, a fim de compreender os limites e as potencialidades do Marco Civil da Internet frente aos desafios contemporâneos da regulação digital. |
Resumo em outra língua: | This monograph analyzes the effectiveness of the Brazilian Internet Civil Framework (Law No. 12.965/2014) in regulating digital platforms in Brazil, focusing on the reconciliation of fundamental rights in the virtual environment, particularly freedom of expression and privacy. It begins by recognizing that the internet has become a central space for the exercise of rights, economic relations, and political participation, thus demanding new legal paradigms. The study examines the structural principles of the Internet Civil Framework, such as net neutrality, data protection, and platform liability, as well as its interactions with the General Data Protection Law (LGPD). It also discusses the role of the Judiciary, with emphasis on decisions involving content moderation and platform restrictions, such as the blocking of the social network X, highlighting potential risks to freedom of expression. A qualitative approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, using the deductive method and a critical-legal analysis to understand the limits and potential of the Internet Civil Framework in the face of contemporary challenges of digital regulation. |
URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/8274 |
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