A aplicação da lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) às mulheres transgênero.

Abstract

O trabalho propõe-se a investigar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) às mulheres transgênero, analisando os desafios sociais e avanços obtidos no reconhecimento jurídico e na proteção dos direitos constitucionais deste grupo de pessoas. A pesquisa, ao partir de uma análise do contexto histórico e social que levou à constituição da Lei Maria da Penha, aponta sua relevância como marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres cisgênero. Num aprofundamento do estudo, questiona-se a extensão da legislação às mulheres transgênero, considerando as particularidades e vulnerabilidades que enfrentam. O trabalho segue por explorar os conceitos de sexo, gênero e identidade de gênero, trazendo distinções conceituais para a transgeneridade e a transexualidade. Nesta seara, aborda o histórico de patologização das identidades trans (transgênero e transexual) como transtornos mentais, sendo aspectos de contribuição para a marginalização e descriminalização desta população. Ao fim, analisa os desdobramentos na interpretação e aplicação do direito no reconhecimento da identidade de gênero no Brasil, estudando as decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, observando a necessidade de políticas públicas e medidas judiciais que considerem as múltiplas faces das violências enfrentadas pelas mulheres transgênero para garantir a equidade de gênero e sua proteção integral contra a violência e a discriminação. Ao fim, considera-se que a Lei Maria da Penha protege a todas mulheres, independentemente da identidade de gênero, nesse sentido também as mulheres transgênero seriam incluídas na interpretação legal do instituto. Seu reconhecimento pelo Estado garante acesso à justiça e segurança contra a violência doméstica. Essa aplicação reforça o respeito à identidade de gênero e a busca por uma sociedade mais justa e igualitária.