Limites do poder fiscalizatório do empregador e o direito à intimidade do empregado : uma análise jurídica da revista pessoal nos bens do empregado.

Abstract

Este trabalho analisa os limites do poder fiscalizatório do empregador e o direito à intimidade do empregado, com enfoque na revista pessoal nos bens do empregado no ambiente de trabalho. O objetivo é investigar até que ponto a fiscalização pode ser exercida sem violar direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que o poder empregatício concede ao empregador prerrogativas para organizar e supervisionar a atividade laboral, mas deve respeitar as garantias constitucionais e trabalhistas. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, exploratória e baseada em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, com abordagem dedutiva. Foram examinados dispositivos legais, doutrinas jurídicas e decisões judiciais a fim de identificar os critérios aplicáveis à fiscalização no ambiente laboral. Para embasar a análise, foram estudadas 40 (quarenta) decisões judiciais proferidas por diferentes Tribunais do país, sendo organizadas em uma tabela que sistematiza as informações relevantes sobre cada caso. Os resultados indicam que, embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de permitir as revistas pessoais em pertences dos empregados desde que observados limites como a impessoalidade, ainda há controvérsias sobre os métodos e a proporcionalidade adotados nos casos concretos, o que gera um constante embate entre o poder fiscalizatório do empregador e a dignidade do trabalhador.