Superendividamento : uma análise sobre o mínimo existencial nas relações de consumo.

Abstract

O trabalho tem como tema a preservação do mínimo existencial no contexto do superendividamento. O objetivo é analisar as implicações do superendividamento excessivo nas condições de vida dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao mínimo existencial, investigando de que até qual ponto se dá a inviolabilidade do mínimo existencial e como preservá-lo. Dessa forma, será analisado esse princípio na perspectiva da sociedade de consumo, explorando quais as abordagens para a preservação e tratamento do superendividamento com base na investigação das causas e consequências, examinando a relação das práticas de consumo, endividamento excessivo e o mínimo existencial. Para tanto, a pesquisa também examinará a efetividade das ferramentas jurídicas como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que buscam proteger os consumidores e fomento da preservação do mínimo existencial. Para isso, a pesquisa tem-se como marco teórico do superendividamento, sob uma perspectiva da Teoria do Mínimo Existencial, fundamentada na tese de Cláudia Lima Marques, identificada por um conjunto de direitos sociais mínimos destinados a assegurar as condições indispensáveis à subsistência da pessoa e ao exercício de sua liberdade. O objetivo é abordar os aspectos que são inerentes à pessoa humana, uma vez que, conforme a perspectiva de Cláudia Lima Marques, o superendividamento pode ser equiparado a uma “espécie de doença da sociedade de consumo”. Além disso, será utilizada a interpretação do mínimo existencial, na visão de Edson Fachin, propondo a “despatrimonialização”, priorizando as necessidades humanas em relação à proteção do patrimônio material. O pensamento de Zygmunt Bauman também será incorporado, dado que a tese defendida é de que as relações sociais são baseadas no consumo. A metodologia adotada será jurídico-sociológica, analisando a efetividade das normas jurídicas frente às necessidades sociais. O estudo seguirá um raciocínio hipotético-dedutivo, investigando hipóteses e suas implicações, e utilizará a pesquisa jurídico-propositiva, sugerindo soluções para o problema do superendividamento. A abordagem será qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, para compreender as causas do endividamento, o impacto do crédito facilitado e os desafios para a garantia do mínimo existencial na sociedade contemporânea. Sugere-se portanto uma discussão sobre políticas públicas e soluções jurídicas que priorizem a proteção do mínimo existencial frente ao superendividamento.