A relação dos exames toxicológicos e a dispensa por justa causa : a criação de uma máquina de dispensa em massa.

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre os exames toxicológicos e a dispensa por justa causa no Direito do Trabalho, com ênfase no impacto dessas práticas na segurança jurídica e nos direitos fundamentais do trabalhador. A investigação parte da utilização dos referidos exames no ambiente laboral, principalmente em setores de alto risco, como o transporte e a indústria mineradora, discutindo até que ponto essa ferramenta pode se tornar um instrumento de despedida arbitrária. A pesquisa estuda os limites do poder empregatício, abordando os princípios constitucionais aplicáveis e as garantias legais que resguardam a dignidade do trabalhador; examina o arcabouço jurisprudencial sobre a embriaguez no trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e a sua classificação como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o que levanta questionamentos sobre a legalidade da dispensa por justa causa fundamentada no resultado positivo dos exames toxicológicos. Ao discutir a possibilidade de uma "máquina de dispensa em massa" baseada na utilização indiscriminada de exames toxicológicos, o estudo destaca a necessidade de um controle equilibrado e respeitoso aos direitos fundamentais do empregado. Conclui-se que, para que tais exames sejam considerados lícitos, é imprescindível a observação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, evitando que sua aplicação resulte em abusos e arbitrariedades por parte do empregador, ocasionando a violação de garantias constitucionais, tais como o direito à privacidade e ao descanso.