A (In)Constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal : uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema acusatório.

Abstract

O presente trabalho discute a constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal brasileiro, sobretudo à luz do devido processo legal e de seus princípios norteadores, como a indisponibilidade da ação penal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e a inércia da jurisdição. Pretende-se, com o estudo, analisar se o dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, uma vez que apresenta um caráter inquisitivo herdado do contexto em que foi criado. A metodologia utilizada é a bibliográfica descritiva, realizada por meio da legislação, análise doutrinária de diferentes perspectivas sobre o tema, análise jurisprudencial, bem como da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 1122, em trâmite no STF. A pesquisa demonstra sua relevância na medida em que envolve princípios fundamentais do direito penal e processual penal, contribuindo para a redução da controvérsia acerca da classificação do sistema (inquisitório ou acusatório) adotado no Brasil. Além disso, a análise de sua aplicação prática pode revelar possíveis contradições, contribuindo para o aprimoramento do direito processual penal brasileiro, questionando e propondo soluções para uma possível incompatibilidade constitucional do art. 385 do CPP.