Impenhorabilidade fática do Bitcoin em processos de execução : desafios e perspectivas à luz de julgados recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Abstract

Ao passo que a presença do Bitcoin no mercado interno se torna cada vez mais expressiva e a defesa de sua penhorabilidade jurídica na satisfação de créditos quase uníssona, percebe-se que o importante tópico da impenhorabilidade fática, isto é, sua intangibilidade pelo aparato estatal, passa despercebido e irrefletido pela sistemática civilista. Desse modo, a partir do choque entre um sistema monetário descentralizado e um sistema de execução centralizado, surge a seguinte questão: O Poder Judiciário dispõe das ferramentas e do conhecimento necessário para superar os obstáculos inaugurados por esta tecnologia ?. Tendo em vista essa problemática, cabe a este trabalho apresentar reflexões acerca da eficácia da constrição judicial frente ao sistema Bitcoin e os subterfúgios explorados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em decisões recentes, na expectativa de que as barreiras inauguradas pelo Bitcoin também possam fornecer as respostas necessárias para a redução dos riscos inerentes à sua impenhorabilidade. A partir dessa análise tecnológica e jurisprudencial, perspectivas e desafios serão indicados de modo a fornecer um quadro propício à adoção de contratos inteligentes como ferramenta tecnológica apta a aliviar os obstáculos da impenhorabilidade fática do Bitcoin.