Defesas processuais em ações de execução fiscal : a efetividade da exceção de pré-executividade e a onerosidade dos embargos à execução.

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática da garantia do direito fundamental de acesso à justiça e a segurança jurídica para o executado frente à desproporcionalidade entre o Ente Público e o Contribuinte, considerando a onerosidade excessiva para a apresentação de defesa em processos de Execução Fiscal. Os embargos à execução, sendo o meio tradicional de defesa, revelam-se onerosos devido à exigência de prévia garantia do juízo. Em contraste, a exceção de pré-executividade surge como uma alternativa vantajosa, permitindo a contestação da execução sem os ônus processuais típicos, embora sua eficácia seja questionada devido à ausência de regulamentação expressa e à insegurança jurídica gerada por decisões judiciais conflitantes. O estudo, com foco nas execuções fiscais de dívida tributária no âmbito federal, inicia com a análise do processo administrativo fiscal que origina a Certidão de Dívida Ativa (CDA), refletindo sobre a presunção de certeza e liquidez conferida à CDA. Em seguida, explora os meios de defesa disponíveis no contexto da execução fiscal, detalhando suas características, vantagens e desvantagens. O trabalho finaliza com uma análise da exceção de pré-executividade sob uma ótica constitucional, utilizando precedentes judiciais para discutir possíveis soluções para o problema identificado. A pesquisa revelou a desproporcionalidade na relação entre a Fazenda Pública e os contribuintes, apontando a ineficiência da exceção de pré-executividade e a necessidade de formas de impugnação mais regulamentadas e menos onerosas. Sugere-se, portanto, a revisão legislativa para garantir uma proteção constitucional mais efetiva para os contribuintes e fomentar o aprofundamento do tema no ordenamento jurídico brasileiro